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1. Artigo 38 - Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofcio, de decises que contrariarem Smula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado, sem prejuzo da possibilidade de deflagrar, de ofcio, o procedimento invalidatrio pertinente, nas hipteses em que j tenha decorrido o prazo recursal. Artigo 67 - Na hiptese de condenao definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, dever o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo rgo encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. Artigo 75 - O requerimento ser indeferido, em despacho motivado, se a divulgao da informao solicitada colocar em comprovado risco a segurana da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou no se enquadrar na hiptese constitucional. III - o acusado ser citado ou intimado, com cpia do ato de instaurao, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;. III - o resultado da denncia ser comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Artigo 70 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, ser proposta, de imediato, a respectiva ao judicial para cobrana do dbito. Artigo 7. Artigo 35 - Durante a instruo, ser concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitao, sempre que no prejudicar o curso do procedimento. IV - quando o parecer apontar a existncia de terceiros interessados, a autoridade determinar sua intimao, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito;. Artigo 29 - Antes da tomada de deciso, a juzo da autoridade, diante da relevncia da questo, poder ser realizada audincia pblica para debates sobre a matria do processo. d) concluida a instruo, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegaes finais;. Artigo 94 - Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente o Decreto-lei n. Do Direito de Petio . 5.702, de 5 de junho de 1987. Ir para a navegao Portal da Cmara dos Deputados Buscar no Site O contedo deste portal pode ser acessvel em Libras usando o VLibras.

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